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Consulta Pública da ANPD: como fica a adequação de Micro e Pequenas Empresas à LGPD?


O resultado da Consulta Pública da ANPD sai no dia 29/09/21

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) está em processo de consulta pública até o dia 29/09.


A minuta de resolução regulamenta a aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, que se autodeclarem startups ou empresas de inovação.


Mas o que trata a Consulta Pública da ANPD, afinal?

Confira este artigo até o fim e entenda melhor.


Por que a ANPD abriu uma Consulta Pública?


A ideia é facilitar a adaptação à LGPD por esse perfil de empresas (acima citado) e outras entidades incluídas na minuta, que nomeou esse grupo como agentes de tratamento de pequeno porte.


A minuta de resolução propõe a adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade desse grupo à LGPD e contribuindo para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais.


Essa alternativa regulatória foi pensada como forma de garantir os direitos dos titulares e, ao mesmo tempo, trazer equilíbrio entre as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados.


O que acontece caso as mudanças propostas sejam aceitas pela ANPD?


As empresas que se enquadrarem no perfil terão mais prazo para atender determinadas solicitações, poderão ser dispensadas de certas exigências e poderão apresentar relatório de privacidade simplificado, de acordo com o texto da consulta.


Lembramos: o objetivo é facilitar a conformidade desse grupo à LGPD.


Além disso, de acordo com a minuta disponibilizada, os agentes de tratamento de pequeno porte, ficam dispensados da obrigatoriedade de manter um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), podendo ser representado, por exemplo, por um órgão de classe (como um sindicato de categoria).




Na consulta pública, é possível analisar a proposta e sugerir alterações sobre cada dispositivo da norma, bem como visualizar as manifestações já encaminhadas.


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